Cuiabá, Mato Grosso – Orgão de controle que tem a pretensa responsabilidade de prevenir e combater a corrupção no serviço público, em nosso Estado, o Tribunal de Contas de Mato Grosso pode estar sendo usado, mais uma vez, para garantir o faturamento de muito dinheiro por uns poucos espertalhões, ao arrepio da Lei. O foco se volta, mais uma vez, para contratações celebradas no setor de Informática do TCE-MT, e envolve possíveis irregularidades em contratos decorrentes do Pregão Presencial e Registro de Preços nº 01/2021, realizado em um contexto de pós-pandemia, para a contratação de serviços como gestão de arquivos, digitalização de documentos e extração de textos. Desde então, o esquema já teria desviado, só dos cofres do Tribunal de Contas, entre os anos de 2021 e 2025, mais de R$ 20 milhões mas o possível prejuízo ao erário, segundo dados apurados pelo POPULAR MT 1, pode ser muito maior, já que os cérebros por trás da operação conseguiram desdobrar esses contratos, celebrados inicialmente no âmbito do TCE-MT, por outros entes públicos, como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), a Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT) e a Fundação de Previdência do Estado (MT Prev), de onde já teriam conseguido arrancar mais de R$ 18 milhões, entre os anos de 2022 e 2025. A suspeita é que as maracutaias tenham sido implementadas com a parceria de membros da alta cúpula da Corte de Contas. 

LICITAÇÃO QUE DÁ FILHOTES 

Os incansáveis repórteres “sombra” do POPULAR MT 1, descobriram que a empresa Precisa Sistematização foi a vencedora da licitação promovida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso sob o Pregão Presencial e Registro de Preços nº 01/2021 e assinou, em 25 de junho de 2021, a Ata de Registro de Preços nº 06/2021, no valor total de R$ 5.899.997,40, com uma anunciada vigência de 12 meses. Conforme determina a legislação aplicável sobre o Sistema de Registro de Preços, o TCE utilizou 100% dos quantitativos descritos na ata, o que, pretensamente, impediria novas adesões por outros órgãos (“carona”), situação conhecida como “zeramento da ata”. 

Apesar disso, e desafiando as regras legais, a ata foi renovada sucessivamente até o 4º termo aditivo. O 2º termo aditivo, assinado em 26 de maio de 2022, pelo nosso estudo, é o que levanta maior preocupação. Ele apresenta aumento nos quantitativos dos itens originalmente contratados, elevando o valor total do contrato para R$ 6.473.624,55. Essa alteração pode indicar descumprimento das condições estabelecidas na cláusula quinta da ata original, o que caracteriza possível inconformidade contratual, que deveria ser estabelecida logicamente pelo orgão de controle que é o próprio TCE-MT. Mas, no caso dessas renovações de atas, a lógica parece que foi chutada para escanteio e o que prevalece é o objetivo de faturar a qualquer preço. Um caso a ser analisado com critério por quem de direito.

E TÁ ROLANDO A GRANA  

De acordo com dados obtidos no sistema FIPLAN MT – disponíveis para qualquer cidadão ou cidadã minimamente interessado na legalidade dos negócios públicos – entre os anos de 2021 e 2025, com base nas atas de registro de preços que vão se renovando sem cessar, o TCE-MT, atualmente presidido pelo conselheiro Sérgio Ricardo, empenhou, sem estornos, cerca de R$ 22.142.077,85 para usofruto dos controlados da empresa Precisa Sistematização. Pagamentos volumosos, mas nos quais ninguém presta atenção, em meio ao grande volume de recursos movimentados por orgãos como o Tribunal de Contas de Mato Grosso que, no ano de 2025, movimentará um orçamento total que se aproxima dos R$ 700 milhões de reais.

Além do que a empresa Precisa Sistematização tem faturado no TCE-MT, órgãos como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), a Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT) e a Fundação de Previdência do Estado (MT Prev) aderiram à mesma ata de registro de preços validada pelo TCE, mesmo após o fim de sua vigência original. Juntos, os empenhos desses órgãos direcionados à Precisa Sistematização somam aproximadamente R$ 18 milhões entre os anos de 2022 e 2025.

As adesões realizadas fora do período de vigência da ata e os aumentos nos quantitativos sem justificativas claras podem configurar infrações à Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), devidamente atualizada pelo então presidente Jair Bolsonaro, através da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, ou ao Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços.

O caso levanta questionamentos sobre a transparência e o controle na gestão dos contratos administrativos pelo TCE-MT. O espaço está aberto para a manifestação do Tribunal