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nomeação de pregoeiros

Empresa Neo Consultoria pediu a suspensão do certame, mas TCE negou pedido

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VÁRZEA GRANDE

Secom VG

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, negou na última segunda-feira (06.01) um pedido da empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Ltda. contra a Prefeitura Municipal de Várzea Grande para suspender o Edital do Pregão Eletrônico nº 038/2024, que visa fornercer combustíveis para a frota do município, cujo valor global máximo é de R$ 9 milhões.

Apesar da decisão, a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), determinou no mesmo dia a suspensão do pregão para nomear novos pregoeiros na licitação.

“Tal medida se faz necessária, em virtude do período transitório da nova gestão, sendo necessário a designação de novos pregoeiros/agentes de contratação, no intuito de garantir a segurança jurídica e preservar a isonomia no tocante a condução das demais fases procedimentais, sendo assim imprescindível a suspensão”, diz trecho do aviso de suspensão da Prefeitura.

Pedido negado pelo TCE

A empresa representante alegou que o edital apresentava contradições ao exigir tanto o fornecimento direto de combustíveis por postos credenciados quanto um sistema informatizado para controle de abastecimentos, com autenticação por cartões e senhas. Segundo a Neo Consultoria, essas exigências típicas de gerenciamento de frotas limitavam a competitividade do processo.

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A Prefeitura de Várzea Grande, em sua defesa, argumentou que o edital visava a contratação de postos de combustíveis capazes de oferecer controle tecnológico como serviço acessório, garantindo maior transparência e segurança na gestão do abastecimento público. Além disso, destacou que o edital foi retificado e republicado, ampliando o prazo para participação de interessados, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.

O conselheiro Guilherme Maluf considerou que a Prefeitura agiu diligentemente ao responder às alegações e corrigir eventuais falhas, ajustando o edital. Segundo a decisão, não foram encontrados elementos suficientes que justificassem a suspensão imediata do pregão.

“Ao responder à impugnação e proceder com a retificação do edital, o Município demonstra seu compromisso com os princípios da legalidade e da transparência, corrigindo erros ou falhas que possam ter gerado dúvidas ou prejudicado a concorrência, garantindo, assim, um processo licitatório mais justo e conforme as normas estabelecidas”, afirmou o conselheiro.

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VÁRZEA GRANDE

Flávia Moretti anula transferência do prédio do Fórum para a Câmara de VG

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VG Notícias

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), revogou o Decreto n.°. 62/2024, que autorizava a transferência da Câmara de Várzea Grande para o antigo prédio do Fórum do município, localizado no Paço Couto Magalhães, ao lado do prédio da Prefeitura.

Conforme publicação que circula nesta segunda-feira (13.01), em edição extra no Diário Oficial dos Municípios (AMM-MT), a decisão foi motivada por uma série de fatores que inviabilizam a continuidade da transferência, como o cancelamento do empenho relacionado ao contrato n.º 195/2024, que previa a construção de um estacionamento no Fórum de Várzea Grande.

A medida de Moretti é vista como uma mensagem contra Wanderley Cerqueira (MDB), presidente da Câmara de VG, que vive em indispoição política com a prefeita. Com a decisão, a Câmara deverá continuar no prédio onde está e não será realocada.

“Sem os recursos necessários, a obra não pôde ser realizada, comprometendo as obrigações previstas no termo de compromisso n.º 01/2023 firmado entre o Município e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, cita trecho da publicação.

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Ainda de acordo com a prefeita, o imóvel em questão está sendo utilizado como depósito e reserva de armamento pela Guarda Municipal, impossibilitando sua ocupação por terceiros. A medida ainda atende ao Decreto n.º 02/2025, que estabelece diretrizes para redução de gastos públicos.

A Prefeitura também se amparou na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que permite à Administração Pública revisar unilateralmente atos considerados ilegais.

Transferência na gestão passada

No dia 30 de dezembro, o ex-prefeito Kalil Baracat (MDB) havia autorizado a transferência da Câmara de Várzea Grande para o antigo prédio do Fórum do município, localizado no Paço Couto Magalhães, ao lado do prédio da Prefeitura.

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