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ENTENDA

Vereador propõe proibição de menores na Parada LGBTQIA+ em Cuiabá

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CIDADES

O vereador Rafael Beal Ranalli (PL) protocolou na Câmara Municipal de Cuiabá, no dia 31 de janeiro, um projeto de lei que visa proibir a participação de menores de 18 anos na Parada do Orgulho LGBTQIA+, evento tradicionalmente realizado na capital de Mato Grosso. A proposta estabelece penalidades para organizadores do evento, patrocinadores e responsáveis legais dos menores que desrespeitarem a norma.

O projeto argumenta que a presença de crianças e adolescentes na Parada poderia comprometer sua “formação moral”, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O vereador justifica que a Parada envolve “exposição do corpo, simulação de atos sexuais e consumo exacerbado de bebidas alcoólicas”, criando um ambiente “insalubre” para os menores. Além disso, Ranalli cita a presença de manifestações de intolerância religiosa como outro motivo para a restrição.

A proposta prevê multas de R$ 5 mil para os responsáveis legais dos menores e R$ 10 mil para os organizadores do evento, com penalidades que dobram em caso de reincidência, podendo até resultar na cassação da autorização para a realização do evento. Ranalli afirma que, embora a proibição já esteja implícita na interpretação do ECA, o projeto busca reforçar essa proteção, responsabilizando tanto os organizadores quanto os responsáveis pelos menores.

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“Como presidente da Comissão da Criança, a minha preocupação é com a criança. Não é com o pai, com a mãe, o que eles fazem com a parede, ou com quem faz, ou com o que faz. Agora, a minha preocupação é com a criança presenciando uma parada que você sabe que não é só por orientação sexual, tem comportamentos diversos na parada, não tem controle. Você tem lá casais homossexuais ou não, que fazem atitudes que não condizem uma criança a presenciar o poder público. Por exemplo, é só acompanhar mídia, já enfiaram não sei o que não sei onde. Mas eu sou favorável também da criança não participar do carnaval no horário que não pode, porque se for no carnaval hoje em dia é só ficar aqui, ficar bate-bate, senta você aonde, toma isso, toma aquilo, sem condições”, disse.

Outro lado

A medida, no entanto, gerou ampla repercussão e oposição. Ativistas LGBTQIA+ e defensores dos direitos humanos acusam o vereador de tentar censurar e restringir direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a liberdade de manifestação. Eles destacam que a Parada do Orgulho LGBTQIA+ é um espaço de luta por direitos, inclusão e respeito, e que a proposta de Ranalli é discriminatória.

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A tramitação do projeto ainda está em fase inicial na Câmara Municipal. Em 4 de fevereiro, o projeto foi incluído no expediente do Legislativo e aguarda leitura e discussão nas comissões antes de ser submetido à votação em plenário. Caso seja aprovado, o projeto pode enfrentar desafios jurídicos, já que leis municipais não podem restringir direitos garantidos pela Constituição, como a liberdade de manifestação e a participação de famílias em eventos públicos.

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A proposta continuará a ser acompanhada de perto por setores da sociedade civil e do meio político, gerando um debate sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, a liberdade de expressão e a discriminação.

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Suposto esquema entre empresas causa rombo de quase R$ 100 milhões em MT

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Transações financeiras nebulosas voltaram a pairar sobre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A tão propalada transparência ficou apenas nos discursos e releases divulgados à imprensa, na prática, “os arquivos com senha” ainda prevalecem na Casa de Leis. É o que ficou constatado pela reportagem do PopularMT1, que vem investigando um suposto esquema entre empresas que já causou um rombo de quase R$ 100 milhões ao Legislativo mato-grossense.

Conforme apurado pela reportagem, o caso envolve a empresa L2 Inova – Inovação Tecnológica LTDA, que vem faturando cifras milionárias sem prestar serviços ou mesmo emitir notas fiscais. Tudo começou em agosto de 2021, quando a empresa Simetrya, na pessoa do empresário Abnel Ferreira, cedeu os direitos autorais e patrimoniais de dois softwares (SGD-Sistema de Gestão de Documentos e Simetrya GOV-E) à L2 Inova, pelo valor de R$ 500 mil, pagos em 10 parcelas.

De posse dos direitos desses softwares, a L2 começou a buscar indenização junto aos órgãos públicos do Estado que utilizavam esses sistemas, buscando obter vantagens financeiras, sendo o primeiro alvo da empresa o Tribunal de Contas do Estado.

Os lucros auferidos pela empresa, logo no início de suas atividades, já surpreendem os empresários mais otimistas. Ainda em 2021, pouco mais de dois meses após adquirir os direitos autorias da Simetrya, recebeu do TCE mais de R$ 1.210.521,07, ou seja, um lucro de mais de R$ 500 mil em apenas dois meses.

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Também em 2022, a L2 Inova recebeu mais de R$ 15 milhões do Tribunal de Contas, e mirou suas atenções para a Assembleia Legislativa, acusando a Casa de Leis de utilizar os softwares sem a devida autorização entre os anos de 2017 e 2020.

Já a Assembleia Legislativa, por meio de sua Procuradoria Geral, responde que utilizou os sistemas entre 2017 e 2019 amparada por contrato de prestação de serviços, e faz um acordo com a empresa no valor de quase R$ 6 milhões (em destaque comprovante de pagamento em anexo e empenho no final de 2022 da Assembleia Legislativa), com o objetivo de acabar com a pendência judicial.

Porém, os deputados foram surpreendidos em 2023, quando a L2 Inova ingressou com uma ação de produção antecipada de prova contra a Assembleia Legislativa, mesmo tendo feito acordo administrativo e recebido quase R$ 69 milhões como indenização (comprovante de pagamento em anexo).

Um mistério paira sobre o caso, pois de forma surpreendente, a empresa conseguiu uma liminar na Justiça para fazer uma auditoria independente na ALMT, contratando uma empresa de São Paulo, que constatou inúmeros computadores utilizando o SGD-Sistema de Gestão de Documentos e Simetrya GOV-E sem a devida autorização.

De posse de decisão judicial, que corre em segredo de Justiça, a L2 Inova já recebeu quase R$ 100 milhões da Assembleia e Tribunal de Contas de MT, isso sem ter prestado um único serviço e sem ter fornecido uma única licença e nem mesmo emitido nenhuma nota fiscal.

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A equipe de reportagem esteve em visita à Casa de Leis, procurando uma resposta para essa transação que levanta suspeita. Na Procuradoria Geral, tentou contato com o procurador Ricardo Riva, que primeiramente se recusou a atender a equipe, dizendo ter outro compromisso, mas acabou conversando com a reportagem no corredor da Assembleia.

Indagado sobre o caso, limitou-se a dizer que o valor pago pela Assembleia Legislativa se devia à questão judicial. Quando perguntando sobre o grau de amizade com o proprietário da L2 Inova, empresário Leonardo Estefan, preferiu se calar, não emitindo nenhum comentário. Embora tenha sido deixado o contato para maiores esclarecimentos por parte da Procuradoria, até a publicação da matéria não houve retorno.

A reportagem também entrou em contato com senhor Leonardo Estefan, sócio-proprietário da empresa L2, mas ao ser questionado como conseguira receber quase R$ 100 milhões sem prestar nenhum tipo de serviço, desligou o telefone e não atendeu mais as ligações.

A reportagem também esteve na Secretaria de Comunicação e Secretaria de Orçamento e Finanças da Casa, mas também não foi atendida, e mesmo deixando o contato para um posterior retorno, não obteve êxito na resposta dos responsáveis pelas Pastas. O espaço segue aberto para que se manifestem.

 

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