ALFINETADA
CGU viu irregularidade em emenda de senador; Mendes citou críticas que recebeu por asfaltar estradas
CUIABÁ
Candidato ao Senado Federal, o ex-governador Mauro Mendes (União) criticou o uso sem critério de emendas parlamentares pelo Congresso Nacional. Entre elas, citou uma de R$ 29 milhões ao município de Jangada (a 75km de Cuiabá).
R$ 29 milhões em Jangada para patrolar estrada vicinal, que são as estradas rurais. Passar patrol para lá, patrol para cáA emenda foi destinada pelo senador e candidato à reeleição Carlos Fávaro (PSD) para a cidade de 7,4 mil habitantes e conhecida “capital do pastel”. Em 2024, o prefeito Rogério Meira, também do PSD, foi reeleito com 53% dos votos.
Este ano, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou uma série de falhas na execução de uma Emenda Pix de Carlos Fávaro, em auditoria realizada por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relatório sobre a emenda de Jangada aponta problemas relacionados à transparência, rastreabilidade dos recursos, elaboração do plano de trabalho e prestação de contas. A CGU não se posicionou no sentido de indicar suposta corrupção, desvio de recursos ou superfaturamento.
Ao PodOlhar, do site Olhar Direto, Mendes criticou a destinação de grande fatia do orçamento da União às emendas e deu como exemplo, sem citar nominalmente Fávaro, os recursos de Jangada.
“Poderia fazer até uma operação sobre isso: R$ 29 milhões em Jangada para patrolar estrada vicinal, que são as estradas rurais. Passar patrol para lá, patrol para cá. Vem a primeira chuva, ninguém vê. Não tem como fiscalizar”, disse Mendes.
“Gasta R$ 29 milhões e depois não fica nada. No outro ano tem que patrolar de novo e usam mais não sei quantos milhões. Igual estrada que tinha aqui em Mato Grosso que ficavam patrolando poeira e lama, tinha décadas e não resolvia. E alguém ainda ficou puto porque nós fomos lá e resolvemos e asfaltamos”, acrescentou.
Além do repasse destinado a Jangada, a CGU também auditou uma Emenda Pix de R$ 13 milhões indicada por Fávaro ao município de Sorriso (420 km de Cuiabá) para obras de drenagem e pavimentação de estradas.
O recurso integra uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) na Corte, que fiscaliza a aplicação das chamadas transferências especiais.
Sem obras estruturantes
O Orçamento da União de 2026 reservou R$ 49,9 bilhões para serem aplicados com emendas parlamentares. Mendes é crítico do volume de recursos que, para ele, são pulverizados e não aplicados em obras estruturantes ao Estados, como hospitais e estradas.
“Eu desafiei: são R$ 50 bilhões anuais, me dê uma obra estruturante feita em Mato Grosso ou no Brasil para essas emendas? […] A emenda tem um papel importante, uma forma de você pulverizar recursos, mas ela não pode ser excessiva”, afirmou o candidato ao Senado.
Mendes disse que, se eleito, não recusará o recurso, mas dará maior transparência às suas emendas.
“E em Brasília o cara passa o ano inteiro brigando por esse negócio de emenda que é legislar e fiscalizar. Óbvio, não vou abrir mão do que tem lá, mas jamais você vai ouvir Mauro Mendes brigando para aumentar. Vou brigar para aplicar corretamente”, disse.
Veja o vídeo do PodOlhar:
CUIABÁ
Contribuintes de Cuiabá ganham mais dois meses para mudar sistema de nota fiscal
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Economia, prorrogou para 1º de novembro de 2026 o prazo para a adoção obrigatória do Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A mudança, inicialmente prevista para 1º de setembro, segue as novas regras relacionadas à Reforma Tributária e amplia o período para adaptação dos contribuintes ao padrão nacional.
A medida considera a recente extensão do prazo para utilização obrigatória do Emissor Nacional pelos contribuintes do Simples Nacional. Em Cuiabá, a determinação municipal será aplicada a todos os prestadores de serviços, independentemente do regime tributário.
Com a prorrogação, os contribuintes terão mais dois meses para adequar seus procedimentos e sistemas à nova forma de emissão. Até 31 de outubro de 2026, o emissor municipal, incluindo o webservice local e o sistema Free Nota, continuará disponível.
A partir de 1º de novembro, a emissão de NFS-e em Cuiabá deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional. Os sistemas municipais deixarão de receber novas emissões, e somente os documentos emitidos pelo padrão nacional serão considerados válidos.
A mudança amplia uma obrigação que já alcança os Microempreendedores Individuais (MEIs) desde setembro de 2023. Segundo a Secretaria Municipal de Economia, mais de 80% dos contribuintes do município já são optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI e, por isso, integram o processo de adoção do padrão nacional.
Para os contribuintes que utilizam webservice, a orientação é iniciar imediatamente a adaptação dos sistemas para integração ao padrão nacional. A documentação técnica necessária para a migração está disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Já os usuários do Free Nota deverão, a partir da data de vigência da obrigatoriedade, realizar a emissão diretamente pelo Emissor Nacional. O acesso ao sistema está disponível no portal oficial da NFS-e.
A Secretaria de Economia orienta que os contribuintes aproveitem o novo prazo para realizar testes, ajustes e adequações necessárias antes da mudança definitiva. A antecipação dos procedimentos busca reduzir o risco de dificuldades na emissão das notas durante a transição.
Para orientações técnicas, os canais disponibilizados são o e-mail [email protected], o e-mail [email protected], o WhatsApp (65) 3324-5574 e o telefone (65) 3324-5590.
A documentação técnica do Padrão Nacional pode ser consultada no Portal da NFS-e. Os contribuintes que utilizam o Free Nota deverão se familiarizar com o Emissor Nacional antes do encerramento do sistema municipal.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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