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CADASTROS ON-LINE ATÉ 23H59

Inscrições para o programa Casa Cuiabana se encerram hoje

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CIDADES

As inscrições para o programa habitacional Casa Cuiabana se encerram hoje (19). A Prefeitura de Cuiabá alerta que a população tem até 18h para se inscrever nas unidades presenciais e até 23h59 para realizar o cadastro online. Até o momento, mais de 82 mil pessoas já se inscreveram para participar da iniciativa, que reúne todos os projetos e ações fundiárias do município, coordenada pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, em parceria com a Secretaria da Mulher.

Onde se inscrever

As inscrições podem ser feitas de forma online pelo site casacuiabana.cuiaba.mt.gov.br ou presencialmente nos seguintes locais:

– Secretaria de Habitação (Praça Alencastro, nº 158 – Centro): 200 senhas diárias (150 comuns e 50 preferenciais);

– Secretaria da Mulher (Av. Getúlio Vargas, nº 400): 100 senhas diárias (75 comuns e 25 preferenciais), exclusivas para mulheres;

– CRAS – Centros de Referência da Assistência Social

– Sine Municipal: vans itinerantes das 9h às 16h;

– Sede da Prefeitura de Cuiabá: plantões aos sábados, das 8h15 às 18h, e domingos, das 8h15 às 12h.

Quem pode participar

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O programa é destinado a famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.850, que não possuam imóvel em seu nome e que nunca tenham sido contempladas em projetos habitacionais da Prefeitura. A seleção seguirá critérios nacionais de prioridade, incluindo:

– Mulheres chefes de família

– Pessoas negras

– Idosos

– Pessoas com deficiência

– Famílias com crianças ou adolescentes

– Portadores de doenças graves ou raras

– Mulheres vítimas de violência doméstica

– Indígenas e quilombolas

– Moradores de áreas de risco

– Famílias com contratos habitacionais rescindidos de forma involuntária

Para validar o cadastro, é necessário apresentar documentos comprobatórios e o NIS (Número de Identificação Social) atualizado.

Sorteio e entrega das unidades

As famílias habilitadas participarão de sorteios públicos, garantindo transparência e igualdade de oportunidade. A entrega das unidades será realizada gradualmente ao longo dos próximos três anos, conforme a liberação dos imóveis. Os resultados serão publicados na Gazeta Municipal e no site oficial da Prefeitura.

A Prefeitura reforça que as inscrições são totalmente gratuitas e só podem ser feitas pelos canais oficiais. Não há cobrança de taxas nem intermediação por terceiros.

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CIDADES

STF nega prisão domiciliar a advogado condenado por morte de investigador em MT

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o habeas corpus impetrado pela defesa do advogado Fábio Monteiro, condenado a 22 anos de prisão pelo homicídio do investigador da Polícia Civil Anézio Dias da Silva, ocorrido em 2005. A decisão foi assinada em 22 de setembro.

Monteiro foi acusado de dar apoio logístico à execução, que teria sido motivada por vingança e pela tentativa de encobrir crimes anteriores. A condenação, que transitou em julgado em 2011, também envolveu outros réus. Segundo a denúncia, o advogado recebeu a arma usada no crime e auxiliou na fuga do autor dos disparos.

O condenado chegou a cumprir parte da pena em regimes fechado e semiaberto, mas desde 2012 descumpriu as obrigações do regime aberto, deixando de comparecer à Justiça e sendo considerado foragido. Em 2022, uma certidão apontava que ainda restavam mais de 15 anos de pena a serem cumpridos.

Na ação, a defesa argumentou que Monteiro possui residência fixa em Rosana (SP), atua como advogado e cuida da mãe de 89 anos. Pediu, por isso, a substituição da prisão por domiciliar, alegando ainda risco de represália por ter sido condenado por crime contra policial civil.

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Antes de recorrer ao STF, os advogados já haviam solicitado vaga no presídio de Tremembé (SP). O juiz da execução, Geraldo Fidelis, chegou a acatar o pedido em fevereiro de 2025, mas não houve resposta do presídio até o momento, o que levou a defesa a buscar alternativa no Supremo.

Barroso, no entanto, entendeu que o pedido não poderia ser apreciado pela Corte, uma vez que a decisão contestada foi proferida por juiz de primeira instância. O ministro destacou que a competência do STF se restringe a casos envolvendo tribunais superiores ou autoridades sob sua jurisdição direta.

Dessa forma, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), responsável por analisar o habeas corpus e dar andamento à execução penal.

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