Em nota técnica conjunta sobre o projeto da Lei Orçamentária de 2027, as consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara alertaram para a necessidade de cautela na análise da proposta, diante das diferenças entre as projeções do governo e as do mercado financeiro para o crescimento da economia, a inflação e a taxa de juros entre 2027 e 2029. Com base nas estimativas oficiais, as consultorias calculam superávit primário de R$ 14,22 bilhões (0,1% do PIB) para o setor público consolidado em 2027, enquanto o mercado projeta déficit de 0,4% do PIB.

O documento também aponta a previsão de crescimento da dívida pública nos próximos anos. Segundo as projeções oficiais, a dívida bruta do governo deverá passar de 86,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027 para 89,7% em 2030. 

A nota também destaca incertezas nas projeções de arrecadação dos novos tributos da reforma tributária. O projeto prevê R$ 678,8 bilhões em receitas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), cuja arrecadação terá início em 2027. Segundo as consultorias, a ausência de uma série histórica desses tributos aumenta a incerteza sobre os valores estimados.

O PLN 24/2026, encaminhado pelo Poder Executivo em agosto, aguarda encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento (CMO). A nota técnica também aborda despesas com programas sociais, recursos destinados à saúde e operações de crédito condicionadas à autorização do Congresso.

Bolsa Família

O projeto poderá demandar até R$ 24,9 bilhões adicionais para garantir o reajuste do Bolsa Família sem reduzir o número de famílias atendidas. A proposta destina R$ 155,8 bilhões ao programa, valor que não contempla o aumento dos benefícios estabelecido por decreto publicado em setembro, após o envio do orçamento ao Congresso.

Segundo as consultorias, considerando o reajuste de 15,17% a 16% nos benefícios e a previsão de atendimento de aproximadamente 19,8 milhões de famílias, seria necessário acrescentar entre R$ 23,64 bilhões e R$ 24,93 bilhões ao orçamento do programa.

Outra possibilidade apontada pelas consultorias seria manter os recursos inicialmente previstos e ajustar o número de famílias atendidas pelo programa.

Recursos da saúde

As consultorias também questionam a inclusão de determinadas despesas no cálculo do mínimo constitucional destinado à saúde. O projeto prevê R$ 272,18 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, apenas R$ 20 milhões acima do mínimo de R$ 272,16 bilhões exigido para 2027.

Desse total, R$ 940 milhões são destinados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e R$ 713 milhões ao pagamento de sentenças judiciais. As consultorias questionam se essas despesas podem ser contabilizadas para o cumprimento do mínimo constitucional. Caso sejam excluídas do cálculo, os recursos considerados ficarão abaixo do piso exigido.

Regra de ouro

Outro ponto destacado pelas consultorias é que R$ 414,1 bilhões em operações de crédito previstas no orçamento dependem de autorização posterior do Congresso Nacional. A exigência decorre da chamada “regra de ouro”, dispositivo constitucional que impede que o governo contraia empréstimos em valor superior às despesas de capital.

Entre as despesas vinculadas a esses recursos estão R$ 184,3 bilhões em benefícios previdenciários, R$ 52,9 bilhões em pessoal e encargos sociais e R$ 44,4 bilhões em benefícios assistenciais.

Para utilizar os recursos provenientes dessas operações de crédito, o governo deverá obter autorização por meio de crédito adicional aprovado pela maioria absoluta de cada casa do Congresso Nacional. Segundo a nota, o montante poderá ser reduzido durante a execução orçamentária, caso sejam utilizados recursos de exercícios anteriores ou de eventual arrecadação acima do previsto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado