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ACORDO JUDICIAL

Gilmar Fabris pagará R$ 900 mil para encerrar ação por licenças médicas

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POLÍTICA MT

O ex-deputado estadual Gilmar Fabris firmou acordo com o Ministério Público de Mato Grosso para encerrar uma ação de improbidade relacionada a um suposto esquema de licenças médicas obtidas durante seu período na Assembleia Legislativa.

Homologado nesta segunda-feira (31) pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, o acordo prevê o pagamento de R$ 900 mil, dividido em 40 parcelas. Com a medida, deixa de ser aplicada a suspensão dos direitos políticos que havia sido determinada em sentença.

O caso envolve licenças concedidas entre 2007 e 2010, período em que Fabris permaneceu afastado do cargo e continuou recebendo remuneração. Segundo o Ministério Público, os atestados teriam sido emitidos pelo médico Jesus Calhão Esteves, também condenado no processo.

A investigação apontou que Fabris acumulou 738 dias de afastamento, entre licenças médicas e para assuntos particulares. O prejuízo inicialmente calculado aos cofres públicos era de cerca de R$ 154,8 mil, valor atualizado e incorporado ao acordo.

Dos R$ 900 mil previstos, R$ 300 mil correspondem ao ressarcimento, R$ 300 mil à multa civil e outros R$ 300 mil à perda dos valores considerados indevidamente incorporados ao patrimônio.

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O processo permanecerá suspenso até a quitação integral das parcelas. A execução da condenação contra o médico envolvido continuará tramitando separadamente.

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POLÍTICA MT

Vereador diz que “50% dos advogados estudam para roubar o pobre”

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O vereador Amaral Bittencourt, de Criciúma (SC), provocou reação da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC) após afirmar, durante sessão da Câmara Municipal, que “50% dos advogados estudam para roubar o pobre”.

A declaração ocorreu na noite de segunda-feira (24), durante a discussão do Projeto de Lei 77/2026, que previa tornar obrigatória a divulgação dos currículos de ocupantes de cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo do município.

Ao defender a rejeição e o arquivamento da proposta, Bittencourt afirmou que a divulgação dos currículos poderia resultar em discriminação. Na sequência, passou a criticar a atuação de parte dos profissionais da advocacia, especialmente em processos relacionados a benefícios previdenciários.

“50% dos advogados estudam para roubar o pobre. Eu vou botar uma taxa bem baixa, até para não ofender os bons advogados. Eles estudam para roubar aqueles coitadinhos do INSS que estão para receber a aposentadoria”, declarou.

Durante o pronunciamento, o vereador também citou sua própria trajetória acadêmica e mencionou exemplos de pessoas que, segundo ele, alcançaram sucesso profissional mesmo sem elevado grau de escolaridade formal.

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Na sequência, apresentou uma situação hipotética envolvendo um advogado que esconderia de uma cliente o valor efetivamente recebido em uma ação judicial.

Colega questionou percentual

Após a declaração, o vereador Obadias Benones da Silva questionou a origem do percentual apresentado por Bittencourt e pediu que ele apresentasse uma fonte ou se retratasse.

Amaral manteve a afirmação e disse que estava se referindo aos profissionais que praticariam irregularidades, e não àqueles que exercem a profissão de forma correta.

“Você querendo defender advogado ladrão, eu tô falando dos malfeitores, não tô falando dos bons, tem mais de 50%”, afirmou.

 

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