EDUCAÇÃO
Audiência pública discute instalação de polo da Unemat em Sorriso
JURÍDICO

A Assembleia Legislativa dE Mato Grosso (ALMT) discutiu com a população e autoridades locais a instalação da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) em Sorriso durante audiência pública no município, a cerca de 400 km de Cuiabá. O debate foi promovido na Câmara de Vereadores na noite da última sexta-feira (7), por requerimento do deputado estadual em exercício Xuxu Dal Molin (União).
Hoje, a presença da Unemat em Sorriso se dá por meio do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), com a oferta de cursos à distância. Na audiência, foi reivindicado o aumento das ações da universidade no município para que haja também cursos presenciais. “Os nossos estudantes atualmente precisam ir lá para Sinop. Esse é um deslocamento que além de custo, ainda é perigoso”, afirmou a secretária de Educação de Sorriso, Adriana Reichert. Ela também avaliou que apesar da oferta de outras instituições como o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) e faculdades privadas, ainda não há vagas suficientes para atender toda a demanda da cidade e que é necessária a criação de cursos para voltados para tecnologia agrícola.
“Eu acho que a Unemat é o sonho da sociedade de Sorriso, porque traz novas oportunidades para o jovem, para as pessoas que buscam se profissionalizar, buscam ter um curso superior. A universidade vem para possibilitar o acesso ao mercado de trabalho”, colocou o prefeito de Sorriso, Alei Fernandes (União).
Na audiência, o chefe da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci/MT), Allan Kardec, garantiu que o governo do estado vai inaugurar a Escola Técnica de Sorriso em agosto deste ano já com parcerias. “Nós temos um compromisso de inaugurar a nossa escola e colocar o máximo possível de instituição dentro dela. Seduc [Secretaria Estadual de Educação] e Seciteci, já está pactuado e já temos uma pactuação também com a Unemat. Então, haverá um núcleo acadêmico da Unemat no ato da inauguração”, afirmou.
O secretário explicou que o núcleo estará fixado em Sorriso e trabalhará para ofertar cursos. “Os professores podem ser tanto os que estão lotados em Sinop ou professores que serão contratados por um determinado período de tempo, de dois a quatro anos. Se a gente tiver demanda para manter professores fixos aqui, aí sim a gente começa a falar em concursos. Mas a princípio são turmas especiais de duas ou três entradas de cada segmento. Por exemplo, vamos abrir uma turma de agronomia ou um tecnólogo em informática. Formou a primeira turma, abre a segunda, formou a segunda, o mercado precisa disso? Então nós vamos abrir a terceira”, ilustrou Kardec.
O campus em Sinop será responsável por dar apoio para instalação e funcionamento do núcleo. O diretor da unidade, Júlio Benatti, adiantou que devem ser ofertados em Sorriso cursos relacionados à área de negócios e de produção agrícola, mas isso ainda passará por análise.
Ele também esclareceu a razão de a Unemat não pensar em instalar um campus em Sorriso agora. “Nós entendemos que aquele campus tradicional, como há 13 da universidade, não faz sentido a gente colocar numa cidade onde a gente está trazendo ensino superior atualmente, porque é uma estrutura um pouco engessada, que é necessária existir porque sem ela a gente não consegue oferecer esses cursos nos outros municípios. Diante disso, é mais interessante que a gente tenha oferta de turma única, que é uma turma que a gente consegue adaptar à demanda do município. Então oferta, por exemplo, a primeira vez um curso de agronomia, depois eu venho com pedagogia, depois uma turma da matemática e vou adaptando essa oferta em função das demandas do município”, disse o diretor da Unemat Sinop.
O deputado Xuxu Dal Molin comemorou a notícia de instalação do núcleo da universidade em agosto. “Nós sugerimos a utilização do prédio da Seciteci para que também a Unemat pudesse vir definitivamente para Sorriso. O secretário deu ok, o governador está dando ok e a Assembleia com certeza vai dar todo o apoio para a gente trazer definitivamente uma estrutura da Unemat para a cidade. Será uma revolução, realizando o sonho de muitos jovens que poderão estudar, fazer cursos de qualidade, públicos, gratuitos”, comentou o parlamentar.
“Pelo o que nós entendemos, se você edificar um campus, com aqueles cursos engessados, você não vai poder atender as demandas que evoluem rapidamente. Então nós tendo aqui uma estrutura de pessoas que vão aqui permanecer aqui, ouvindo em campo as demandas e construindo os novos cursos, talvez é muito melhor do que um campus para esse momento. E ali na frente, pode se transformar num campus. Então o primeiro passo, e definitivo, foi dado”, completou Xuxu Dal Molin.
“Eu quero agradecer imensamente a Assembleia Legislativa, o executivo e as entidades que estão fazendo parte disso. Você não tem como falar de planejamento com empresários, com produtores, com o setor industrial se você não tiver um planejamento e uma universidade que vai garantir mão de obra para essa cadeia”, concluiu o presidente da Câmara Municipal de Sorriso, vereador Rodrigo Materazzi (Republicanos).

JURÍDICO
TJ cassa liminares, mas mas aumenta rigor sobre produtos vendidos

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, deferiu parcialmente o pedido de suspensão de liminares que garantiam o funcionamento de mercadinhos em unidades prisionais do estado. A decisão atende a um pedido do Estado de Mato Grosso, que argumentou riscos à segurança e à ordem pública com a manutenção desses estabelecimentos.
As liminares, concedidas em ações civis públicas movidas pela Defensoria Pública do Estado, determinavam a manutenção dos mercadinhos administrados pelos Conselhos da Comunidade nas penitenciárias de Sorriso, Sinop e Lucas do Rio Verde. A Defensoria alegou que os mercadinhos garantiam acesso a itens básicos de higiene e alimentação não fornecidos pelo Estado.
No entanto, o Estado de Mato Grosso sustentou que a existência desses estabelecimentos facilita a infiltração de facções criminosas, a coação de presos e familiares, e a prática de atividades ilícitas, como extorsão e lavagem de dinheiro. A Lei Estadual nº 12.792/2025, que proíbe o funcionamento de mercadinhos em presídios, foi citada como base para o pedido de suspensão das liminares.
Na decisão, o desembargador José Zuquim Nogueira pondera que, embora o Estado tenha competência para legislar sobre o sistema prisional, é necessário garantir o fornecimento de itens essenciais aos presos, conforme previsto na Lei de Execução Penal (LEP).
Assim, a suspensão foi deferida parcialmente permitindo a venda de produtos que serão indicados pelo Conselho da Comunidade e com anuência dos juízes de execução das unidades prisionais. Esses magistrados deverão fazer fundamentação para a venda de cada um dos respectivos itens dentro dos mercadinhos. Após a manifestação da Secretaria de Justiça do Estado, a fundamentação será submetida à ratificação da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso.
“(…) Entendo que o Estado pode, sem violar a LEP, restringir a venda de itens considerados supérfluos, garantindo, assim, a prevalência do interesse público na gestão eficiente do sistema penitenciário, em detrimento de prerrogativas individuais de um grupo específico de apenados que dispõe de recursos financeiros”, diz trecho da decisão.
A decisão também reforça a obrigação do Estado de fornecer materiais, conforme determina a LEP. “Ressalto que a suspensão ora deferida não exime o Estado de Mato Grosso do fornecimento de materiais de higiene pessoal, produtos de limpeza, alimentação adequada e vestuário aos presos, nos termos dos arts. 12 e 41, inciso I, da Lei de Execução Penal”, reitera o presidente José Zuquim na decisão.
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